Os planos municipais em vigor que estejam em contradição com as disposições do PDM são revogados.
Artigo 9.º — Revogação de planos
Vigente desde: 19/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/1995
Os planos municipais em vigor que estejam em contradição com as disposições do PDM são revogados.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/1995