A UOP do porto comercial delimitada na planta de síntese localiza-se no interior do Parque Natural da Ria Formosa, devendo ser objecto de um plano de pormenor, a ratificar nos termos da legislação em vigor e a elaborar com base num programa acordado com as diversas entidades com jurisdição na área.
Artigo 99.º — Unidade operativa de planeamento e gestão do porto comercial
Vigente desde: 19/12/1995
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Em vigor desde 19/12/1995