- 1 -Os espaços de terciário poderão incluir usos relacionados com a actividade turística.
- 2 -As construções de carácter e com fim turístico poderão beneficiar do disposto no artigo 33.º do Regulamento do Plano Director Municipal.
Artigo 14.º
Vigente desde: 17/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/1997
Referências (1)
- Artigo 33.º