Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POPNLN aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Ecológica Nacional;
2. b)Recursos hídricos e domínio hídrico;
3. c)Zona vulnerável: aquífero livre entre Esposende e Vila do Conde, de acordo com a delimitação constante na Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro;
4. d)Reserva Agrícola Nacional;
5. e)Infra-estruturas de abastecimento de água;
6. f)Infra-estruturas de drenagem e tratamento de águas residuais;
7. g)Áreas de protecção a imóveis classificados e em vias de classificação:
  1. i)Forte de Esposende (imóvel de interesse público - Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro);
  2. ii)Ponte Metálica de Fão (imóvel de interesse público - Decreto n.º 1/86, de 3 de Janeiro);
  3. iii)Casa Dr. Fernando Ribeiro da Silva (em vias de classificação);
8. h)Infra-estruturas de transportes e comunicações:
  1. i)Rede rodoviária;
  2. ii)Servidão militar confinante com a estação radionaval Almirante Ramos Pereira - Zona 2;
9. i)Servidão ao Farol de Esposende;
10. j)Perímetro florestal das dunas de Esposende.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas no sítio da Rede Natura 2000 Litoral Norte (PTCON0017), encontram-se representadas na planta de condicionantes, com excepção das mencionadas nas alíneas b) e j) do número anterior.
3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que venham a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento obrigatório das regras constantes do presente regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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