Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/95 — Captações subterrâneas de água

1 -São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água de interesse público:
1. a)Perímetros de protecção próxima, definidos por um raio de 20 m em torno da captação, através de vedação apropriada;
2. b)Perímetros de protecção alargada, definidos por um raio de 100 m em torno da captação;
2 -Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alargados em função da natureza hidrogeológica dos solos.
3 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
3. c)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
4. d)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
4 -Nos perímetros de protecção alargada não devem existir ou executar-se:
1. a)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada;
2. b)Regas com águas negras e acções de adubação;
3. c)Instalações de tratamento de resíduos sólidos;
4. d)Instalações pecuárias ou outras que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos antipoluição de que possam dispor;
5. e)Instalações sanitárias, desde que não providas de esgoto com descarga para fora da zona de protecção.

Artigo 17.º — Captações subterrâneas de água