As captações de água na área abrangida pelo POACBE possuem regulamento próprio.
Artigo 37.º — Protecção a captações de água
Vigente desde: 20/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/1995
As captações de água na área abrangida pelo POACBE possuem regulamento próprio.
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