Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção complementar do tipo i

1 -Para além do disposto no artigo 10.º, nas áreas de protecção complementar do tipo i ficam ainda sujeitos a parecer vinculativo do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:
1. a)A instalação de novos estabelecimentos industriais do tipo 3;
2. b)As alterações e ampliações de estabelecimentos industriais existentes, independentemente da sua tipologia;
3. c)As obras de construção, reconstrução, conservação e ampliação, quando associadas às actividades de agricultura, pastorícia e apicultura e no âmbito do plano de pormenor previsto no n.º 1 do artigo 26.º;
4. d)As obras de reconstrução, conservação e ampliação de edificações, nas seguintes situações:
  1. i)Habitação própria;
  2. ii)Turismo de natureza;
  3. iii)Pavilhões de caça;
5. e)As obras de construção, reconstrução, conservação ou ampliação das infra-estruturas de apoio à utilização da albufeira, entendidas estas como estruturas de natureza amovível ou desmontável, nomeadamente pontões, ancoradouros e embarcadouros, devidamente identificados na planta síntese.
2 -Relativamente às obras referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea d) do número anterior, a emissão de parecer favorável pelo ICNB, I. P., depende da observação dos seguintes critérios:
1. a)As edificações devem integrar-se na envolvente natural e ser construídas em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;
2. b)Área bruta de construção máxima:
  1. i)Edifício residencial - 200 m2;
  2. ii)Projectos de turismo de natureza - 500 m2;
  3. iii)Pavilhões de caça - 300 m2;
  4. iv)A cércea máxima dos edifícios, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado;
3. c)Excluem-se dos valores atrás indicados as obras de reconstrução que incidam sobre edificação com área bruta de construção já superior.
3 -Nas águas interiores incluídas neste nível de protecção, no período entre 15 de Fevereiro e 31 de Julho, é interdita a navegação com e sem motor, de recreio e marítimo-turística, bem como a pesca lúdica ou profissional.
4 -No período referido no número anterior, constituem excepções à interdição de navegação, as acções enquadradas em:
1. a)Investigação e divulgação científica;
2. b)Monitorização ambiental e realização de acções de conservação da natureza e de salvaguarda dos interesses que levaram à classificação da área;
3. c)Vigilância e fiscalização pelas entidades competentes;
4. d)Recolha de animais em montarias;
5. e)Situações de risco ou calamidade.
5 -Nos casos referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior, a navegação está sujeita a parecer vinculativo do ICNB, I. P.
DIVISÃO II
Áreas de protecção complementar do tipo ii

Artigo 20.º — Disposições específicas das áreas de protecção complementar do tipo i

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