- 1 -Constitui espaço-canal do concelho de Monforte o futuro gasoduto.
- 2 -Os condicionamentos relativos àquela infra-estrutura são os que constam no artigo 13.º do presente Regulamento.
Artigo 40.º — Gasoduto
Vigente desde: 20/12/1995
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Em vigor desde 20/12/1995