- 1 -As disposições do Regulamento são de cumprimento obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do Plano.
- 2 -O PDM de Portel tem a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 3.º — Vinculação e natureza jurídica
Vigente desde: 22/12/1995
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Em vigor desde 22/12/1995