Artigo 57.º — Espaços-canais

Vigente desde: 22/12/1995

Os espaços-canais são definidos pela rede viária, redes de captação, adução e distribuição de água, redes de drenagem de esgotos e rede eléctrica e têm as protecções estabelecidas nos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º