O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, se tal se mostrar necessário.
(ver planta no documento original)
Artigo 3.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 20/12/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2004