Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2008 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POPPAFCC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Regime florestal:
  Mata Nacional das Dunas da Trafaria e da Costa da Caparica;
  Mata Nacional dos Medos;
  Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos;
  Zona de restrição - Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira e do Pinheiro;
4. d)Restrições à alteração do uso do solo em terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios;
5. e)Domínio público hídrico:
  Cursos de água, leitos e margens;
  Domínio público marítimo;
6. f)Protecção a vias de transportes e comunicações:
  Itinerário complementar;
  Estrada nacional;
  Estrada regional;
  Estrada municipal;
  Estrada florestal;
7. g)Património arqueológico;
8. h)Protecção de infra-estruturas:
  Rede de esgotos domésticos existente;
  Rede de distribuição de energia eléctrica - linhas de alta tensão (inferior a 60 kV);
  Conduta elevatória de água;
9. i)Protecção de instalações especiais:
  Rádio Farol NDB C Caparica;
  Protecção de património edificado - conjuntos ou imóveis não classificados a preservar - moinho do vento;
  Áreas de servidão militar, designadamente o Depósito POL NATO de Lisboa, com servidão militar instituída pelo Decreto-Lei n.º 47 875, de 31 de Agosto de 1967, e o Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha - local receptor de Fonte da Telha -, com servidão militar regulada pelo Decreto-Lei n.º 168/74, de 25 de Abril;
  Servidão do Aeroporto Lisboa e Base Aérea do Montijo;
  Centro Receptor do COMIBERLANT e Estação de Comunicações por Satélites Ibéria que lhe é adstrita, com servidão militar regulada pelo Decreto-Lei n.º 168/74, de 25 de Abril - Medos de Albufeira;
10. j)Cartografia e planeamento:
  Marcos geodésicos.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas no Sítio da Rede Natura 2000 Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054), encontram-se representadas na planta de condicionantes, com excepção da alínea e) do número anterior no que respeita às margens.
3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e operações que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento obrigatório das regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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