Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/95 — Áreas verdes de protecção

1 -No interior dos perímetros urbanos são definidas áreas verdes de protecção.
2 -Estas áreas integram o verde de alinhamento, dos logradouros e as áreas verdes públicas ou privadas a manter.
3 -Nas áreas verdes de protecção não são autorizadas as seguintes acções:
1. a)Execução de edificações, excepto os equipamentos referidos no n.º 2 do artigo 25.º;
2. b)Destruição de solo vivo, coberto vegetal e o derrube de árvores vivas;
3. c)Alterações topográficas e descarga de entulhos.
4 -Consideram-se non aedificandi, exceptuando-se da alínea a) do n.º 3 deste artigo, as seguintes áreas verdes de protecção constantes na planta de ordenamento da vila de Serpa:
1. a)Espaço urbanizável integrado na UP5;
2. b)Espaço urbanizável a norte da UP3.

Artigo 26.º — Áreas verdes de protecção