Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/97 — Cércea e altura da construção

1 -As edificações não deverão ultrapassar a cércea de 7 m.
2 -Salvo situações pontuais devidamente justificadas, decorrentes da necessidade de processos de fabrico ou equipamento a instalar, a altura máxima de construção admitida é de 10 m.
3 -A altura de cada corpo de uma edificação não deverá ultrapassar um plano de 45.º, definido a partir de qualquer dos limites do lote, salvo em condições devidamente justificadas, decorrentes da necessidade de processos de fabrico ou equipamentos a instalar.

Artigo 6.º — Cércea e altura da construção