ResoluçãoRevogado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/97

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penso, no município de Melgaço

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito e aplicação

Para efeitos de uso do solo e de licenciamento de quaisquer obras de construção civil na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penso, Melgaço, definida na planta de implantação, aplicar-se-á o presente Regulamento, que faz parte integrante daquele Plano de Pormenor.

Artigo 2.º

Omissões

Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Composição

O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penso, Melgaço, é composto pelas seguintes peças escritas e desenhadas:

a)Planta de implantação;
b)Carta de condicionantes;
c)Regulamento;
d)Elementos complementares do Plano;
e)Elementos anexos.

Artigo 4.º

Condicionamentos gerais

1 -Todos os lotes previstos no Plano objecto deste Regulamento se destinam à implantação de edifícios e instalações de carácter industrial, incluindo os destinados a armazéns, depósitos, silos, laboratórios, actividades de natureza social (sanitários, balneários e administrativos) e recreativa dos trabalhadores, como também a habitação para pessoal vigilante e de manutenção, quando justificável.
2 -A excepção ao número anterior é o lote n.º 17, destinado a equipamentos de apoio e serviços, a promover pela Câmara Municipal de Melgaço, com um programa que poderá incluir instalações para a associação industrial, salas de formação profissional, alimentação (refeitório, restaurante e ou café), jardim infantil, creche, pequenas lojas comerciais e outras instalações de apoio ligadas à existência do núcleo industrial.
3 -Com excepção dos estabelecimentos da classe A, será permitida a instalação de unidades industriais das restantes classes previstas na legislação em vigor, desde que, quanto à classe B, o processo de fabrico e os dispositivos antipoluição a instalar reduzam a poluição a valores técnicos aceitáveis.

Capítulo II - Condicionamentos arquitectónicos e urbanísticos

Artigo 5.º

Tipologia de ocupação do lote

Os edifícios respeitarão o tipo de ocupações isoladas ou geminadas e serão sempre implantados com os afastamentos mínimos de 5 m aos limites laterais e 10 m aos limites posterior e frontal dos lotes.

a)O afastamento das edificações do limite frontal do lote deverá ser igual a metade da respectiva altura, com uma distância mínima de 10 m.

Artigo 6.º

Cércea e altura da construção

1 -As edificações não deverão ultrapassar a cércea de 7 m.
2 -Salvo situações pontuais devidamente justificadas, decorrentes da necessidade de processos de fabrico ou equipamento a instalar, a altura máxima de construção admitida é de 10 m.
3 -A altura de cada corpo de uma edificação não deverá ultrapassar um plano de 45.º, definido a partir de qualquer dos limites do lote, salvo em condições devidamente justificadas, decorrentes da necessidade de processos de fabrico ou equipamentos a instalar.

Artigo 7.º

Área de implantação

A área de implantação (Ai) será igual ou inferior a 50% da área do lote, incluindo as áreas destinadas a salas de aula, instalações para tempos livres, actividades culturais, recreativas ou desportivas e as áreas destinadas a instalações de carácter social, tais como cantinas ou messes, postos médicos, salas de amamentação ou creches.

Artigo 8.º

Superfície impermeabilizada

1 -A superfície impermeabilizada (Si) não poderá ser superior a 75% da área do lote.
2 -Os espaços livres não impermeabilizados, e em especial a faixa de protecção entre as edificações e os limites do lote, deverão ser tratados como espaços verdes plantados, de acordo com projecto paisagístico a submeter à aprovação da Câmara Municipal quando da aprovação do projecto de arquitectura.
1. a)Nos arranjos paisagísticos deverão utilizar-se, de preferência, espécies autóctones.

Artigo 9.º

Área de parqueamento

1 -A área de parqueamento no interior do lote não poderá ser inferior a 10% da área bruta de construção (abc) das edificações, considerando para veículos ligeiros 20 m2 por lugar à superfície e 25 m2 por lugar em estrutura edificada e para veículos pesados 75 m2 à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.
2 -O estacionamento existente nas vias é destinado a visitantes e utentes do loteamento, não podendo ser afectado a qualquer lote em particular de forma permanente.

Artigo 10.º

Vedações dos lotes

1 -Serão construídos muros ou redes divisórias entre logradouros com a altura de 2 m.
2 -O muro frontal deverá ter um soco com 0,5 m de altura em alvenaria revestida ou pintada em tons claros e o restante em rede com 1,5 m de altura.

Capítulo III - Condicionamentos infra-estruturais

Artigo 11.º

Ligações às redes

As ligações às redes públicas de infra-estruturas são encargo dos estabelecimentos industriais, as quais deverão ser requeridas às entidades competentes, a quem deverão ser pagos os respectivos custos de instalação, utilização e consumo.

Artigo 12.º

Electricidade

Os lotes que necessitem de alimentação eléctrica com potência igual ou superior a 50 kVA deverão prever a construção de um espaço próprio para a construção de um PT privativo.

Artigo 13.º

Incêndios

A rede pública de distribuição de água incluirá bocas-de-incêndio, respeitando as seguintes condições:

a)O serviço de incêndio só poderá ser manobrado pelo pessoal responsável pela gestão da zona dos bombeiros, salvo em caso de reconhecida emergência;
b)Os estabelecimentos industriais deverão instalar um serviço de incêndio privativo, ao qual ligarão as viaturas dos bombeiros, com a possibilidade de funcionamento também com a água da rede pública, através de um ramal, provido de válvula adequada, devidamente selado e de exclusiva utilização apenas em caso de emergência.

Artigo 14.º

Abastecimento de água

1 -O abastecimento de água deverá processar-se, sempre que possível, a partir da rede pública de distribuição.
2 -Os estabelecimentos industriais que prevejam consumos de água instantâneos iguais ou superiores a 0,5 l/s serão responsáveis pelo estudo individualizado de avaliação do comportamento da rede pública e ajustamentos subsequentes, se necessário, ou, como alternativa, complementar as suas necessidades específicas com captação e tratamento próprios.

Artigo 15.º

Efluentes

1 -Só será permitida a descarga de efluentes industriais na rede de colectores municipais desde que cumpram o disposto na legislação em vigor; caso contrário, serão obrigatoriamente sujeitos a um pré-tratamento, da responsabilidade do estabelecimento industrial. As lamas resultantes do referido pré-tratamento são consideradas resíduos industriais para efeitos do cumprimento da legislação aplicável.
2 -É rigorosamente proibido o lançamento de óleos usados na rede de colectores municipais; os estabelecimentos industriais detentores daqueles resíduos deverão armazená-los para posterior tratamento, nos termos da legislação em vigor.
3 -Os estabelecimentos industriais geradores de resíduos sólidos poderão, caso as características destes o permitam, acordar com a Câmara Municipal de Melgaço a sua recolha, transporte e destino final; caso contrário, serão responsáveis pelo seu destino final.
4 -Os estabelecimentos industriais geradores de poluição atmosférica deverão prever medidas adequadas de antipoluição, por forma a cumprir a legislação em vigor sobre emissões para a atmosfera de substâncias poluentes.
5 -Os estabelecimentos industriais geradores de poluição sonora deverão prever medidas adequadas de antipoluição, de forma a cumprir a legislação em vigor sobre o ruído.
ANEXO
Definições relativas a índices urbanísticos
Para efeitos do presente Regulamento, serão consideradas as seguintes definições relativas a índices urbanísticos:
1) Lote: área de terreno marginado por via pública destinado a construção;
2) Área de implantação (Ai): área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas e telheiros, desde que estes se encontrem em consola;
3) Área bruta de construção (abc): soma das áreas brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de ascensores, alpendres e varandas balançadas e excluindo zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
4) Superfície de impermeabilização: a superfície de impermeabilização do solo é a área total impermeabilizada (que inclui a área de implantação das edificações e a área total de pavimentos exteriores impermeabilizantes);
5) Cércea: distância, medida na vertical no ponto médio da fachada, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e a linha superior da platibanda ou beiral;
6) Altura da construção: distância, medida na vertical, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e o elemento mais alto da construção.
Quadro geral de áreas
Área total do terreno - 50000 m2.
Número de lotes total - 16.
Área total dos lotes - 31200 m2.
Quadro de áreas dos lotes
(ver documento original)
ANEXO A
Pareceres:
Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte;
Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte;
Instituto Florestal/Delegação Florestal de Entre Douro e Minho;
Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho.
(ver documento original)

Artigo 15.º

Efluentes

1 -Só será permitida a descarga de efluentes industriais na rede de colectores municipais desde que cumpram o disposto na legislação em vigor; caso contrário, serão obrigatoriamente sujeitos a um pré-tratamento, da responsabilidade do estabelecimento industrial. As lamas resultantes do referido pré-tratamento são consideradas resíduos industriais para efeitos do cumprimento da legislação aplicável.
2 -É rigorosamente proibido o lançamento de óleos usados na rede de colectores municipais; os estabelecimentos industriais detentores daqueles resíduos deverão armazená-los para posterior tratamento, nos termos da legislação em vigor.
3 -Os estabelecimentos industriais geradores de resíduos sólidos poderão, caso as características destes o permitam, acordar com a Câmara Municipal de Melgaço a sua recolha, transporte e destino final; caso contrário, serão responsáveis pelo seu destino final.
4 -Os estabelecimentos industriais geradores de poluição atmosférica deverão prever medidas adequadas de antipoluição, por forma a cumprir a legislação em vigor sobre emissões para a atmosfera de substâncias poluentes.
5 -Os estabelecimentos industriais geradores de poluição sonora deverão prever medidas adequadas de antipoluição, de forma a cumprir a legislação em vigor sobre o ruído.
ANEXO
Definições relativas a índices urbanísticos
Para efeitos do presente Regulamento, serão consideradas as seguintes definições relativas a índices urbanísticos:
1) Lote: área de terreno marginado por via pública destinado a construção;
2) Área de implantação (Ai): área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas e telheiros, desde que estes se encontrem em consola;
3) Área bruta de construção (abc): soma das áreas brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de ascensores, alpendres e varandas balançadas e excluindo zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
4) Superfície de impermeabilização: a superfície de impermeabilização do solo é a área total impermeabilizada (que inclui a área de implantação das edificações e a área total de pavimentos exteriores impermeabilizantes);
5) Cércea: distância, medida na vertical no ponto médio da fachada, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e a linha superior da platibanda ou beiral;
6) Altura da construção: distância, medida na vertical, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e o elemento mais alto da construção.
Quadro geral de áreas
Área total do terreno - 50000 m2.
Número de lotes total - 16.
Área total dos lotes - 31200 m2.
Quadro de áreas dos lotes
(ver documento original)
ANEXO A
Pareceres:
Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte;
Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte;
Instituto Florestal/Delegação Florestal de Entre Douro e Minho;
Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho.
(ver documento original)