Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2005 — VU 4 - Beira Rio - Praia fluvial

1 -Área total aproximada - 4,2098 ha.
2 -Caracterização e objectivos - área que pelas suas características geofísicas se considera de importância vital para Vila Nova de Milfontes. Pretende-se que esta zona funcione como zona de apoio às actividades balneares e como tal a programação de equipamentos colectivos e de lazer deverá ser associada a uma estratégia de ligação à estrutura urbana.
3 -A transformação do uso do solo será precedida da elaboração de plano de pormenor, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
4 -O plano de pormenor deverá contemplar os seguintes equipamentos de utilização colectiva: apoios náuticos e de praia; áreas de apoio a actividades culturais, desportivas e de lazer; abrigo de passageiros; sanitários e balneários públicos; quiosques, e zonas verdes tratadas.

Artigo 32.º — VU 4 - Beira Rio - Praia fluvial