Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção complementar

1 -Nas áreas de protecção complementar estão sujeitas a parecer do ICNB, I. P., as obras referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º
2 -Estão isentas do parecer referido no número anterior as obras de reconstrução de edificações destinadas, directa e exclusivamente, às actividades de agricultura, pastorícia, apicultura e outras actividades produtivas tradicionais, bem como, nos casos referidos, as obras de ampliação que envolvam um aumento de área de implantação inferior a 50 % da área inicial, até ao limite de 100 m2.
3 -A emissão de parecer favorável pelo ICNB, I. P., às obras referidas no n.º 1 do presente artigo fica dependente da observação dos seguintes critérios:
1. a)Integrarem-se na envolvente natural, em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;
2. b)As actividades associadas ao turismo de natureza devem ser justificadas e viabilizadas por projectos específicos;
3. c)Área bruta de construção máxima:
  1. i)Edificações para habitação, comércio ou indústria - 200 m2;
  2. ii)Projectos de turismo de natureza - 500 m2;
  3. iii)Equipamentos destinados às actividades de agricultura, pastorícia e apicultura - 600m2;
4. d)A altura total de construção, com excepção de depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, não deve exceder os dois pisos, com um máximo de 6,5 m.
4 -Encontram-se dispensadas do cumprimento dos critérios enunciados na alínea c) do número anterior as obras de reconstrução que incidam sobre edificação com área bruta de construção já superior.
5 -Para os casos excepcionais seguidamente identificados, admite-se a realização de obras de construção de edificações para habitação:
1. a)Destinadas a residência própria e habitual dos agricultores e localizadas em explorações agrícolas, ficando a emissão de parecer favorável do ICNB, I. P., dependente:
  1. i)Da observação dos critérios previstos na alínea a), na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 3 do presente artigo;
  2. ii)Da observação da seguinte área mínima do prédio (unidade matricial) onde se pretende construir: pelo menos o dobro da unidade mínima de cultura definida nos termos da legislação aplicável para os terrenos de sequeiro e de arvenses de regadio;
  3. iii)Da apresentação de documentação comprovativa de que o requerente não é proprietário de imóvel para habitação no respectivo concelho;
  4. iv)Da apresentação de documentação fiscal comprovativa de que o requerente exerce a título principal a actividade agrícola;
2. b)Destinadas a residência própria e habitual dos proprietários e respectivos agregados familiares, quando se encontrem em situação de extrema necessidade e sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna, ficando a emissão de parecer favorável do ICNB, I. P., dependente:
  1. i)Da observação dos critérios previstos na alínea a), na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 3 do presente artigo;
  2. ii)Da apresentação de documentação comprovativa de que o requerente não é proprietário de imóvel para habitação no respectivo concelho;
  3. iii)Da apresentação de documentação comprovativa da situação de extrema necessidade e da falta de alternativa viável para a obtenção de habitação condigna.
6 -Se não existir localização alternativa fora do Parque Natural de Montesinho, é permitida a construção de infra-estruturas viárias previstas no Plano Rodoviário Nacional, sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
7 -É permitida a conservação das infra-estruturas rodoviárias existentes.
8 -Constituem excepção aos condicionamentos preceituados neste artigo os projectos para os quais seja demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora do PNM, sejam declarados de relevante interesse público por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projecto e adoptem um programa de medidas compensatórias que reponha o nível de protecção dos valores afectados.

Artigo 17.º — Disposições específicas das áreas de protecção complementar

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