Artigo 19.º — Âmbito e tipologias

Vigente desde: 24/11/2008

1 -As áreas de intervenção específica integram três tipologias:
1. a)Áreas de intervenção específica para a conservação e valorização do património geológico;
2. b)Áreas de intervenção específica para a conservação da natureza e da biodiversidade;
3. c)Áreas de intervenção específica para a valorização do património cultural.
2 -As áreas de intervenção específica correspondem aos espaços identificados na planta de síntese.

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