Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008 — Apicultura

1 -A instalação de apiários nas áreas de protecção parcial do tipo i carece de autorização do ICNB, I. P.
2 -Nas áreas de protecção parcial do tipo i deverá ser dada preferência à instalação de apiários em modo de produção biológico.
3 -A instalação de apiários nas áreas de protecção parcial do tipo i obedece às seguintes regras:
1. a)A distância mínima de instalação entre apiários é de 800 m;
2. b)O número de colmeias por apiário tem como limite máximo 30 colónias;
3. c)Não é autorizada a mobilização do solo;
4. d)O corte de mato e de vegetação herbácea pode ir até 250 m2 e o assentamento das colmeias ou cortiços só pode ser feito em material amovível;
5. e)O corte de mato só pode ser realizado de Julho a Março, inclusive, recorrendo a meios manuais ou moto-manuais;
6. f)O corte de herbáceas pode ser efectuado durante todo o ano recorrendo a meios manuais ou moto-manuais.
4 -A instalação de apiários nas áreas de protecção parcial do tipo ii obedece às seguintes regras:
1. a)O número de colmeias por apiário tem como limite máximo 50 colónias;
2. b)É autorizada a regularização ligeira do solo no local de assentamento das colmeias;
3. c)O corte de mato e de vegetação herbácea pode ir até 500 m2 e o assentamento das colmeias ou cortiços só pode ser feito em material amovível;
4. d)O corte de mato só pode ser realizado de Julho a Março, inclusive, recorrendo a meios manuais ou moto-manuais;
5. e)O corte de herbáceas pode ser efectuado durante todo o ano, recorrendo a meios manuais ou moto-manuais.
5 -Não é permitida a transumância apícola em toda a área de intervenção do POPNM.

Artigo 30.º — Apicultura

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