Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POPNM aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Ecológica Nacional;
2. b)Reserva Agrícola Nacional;
3. c)Regime florestal;
4. d)Áreas com povoamentos florestais percorridas por incêndios;
5. e)Domínio hídrico;
6. f)Servidão de fronteira;
7. g)Povoamentos, núcleos e exemplares isolados de sobreiros e azinheiras;
8. h)Albufeiras de águas públicas classificadas (zona de protecção);
9. i)Área de respeito de barragens e dos órgãos de segurança e utilização das albufeiras;
10. j)Linhas eléctricas;
11. l)Imóveis classificados;
12. m)Marcos geodésicos;
13. n)Aeródromo;
14. o)Recursos geológicos;
15. p)Rede de distribuição de água;
16. q)Infra-estruturas de transporte e comunicação.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas do PNM integradas no Sítio da Rede Natura 2000 Montesinho-Nogueira (PTCON0002) e na zona de protecção especial Montesinho-Nogueira (PTCON0002), encontram-se representadas na planta de condicionantes, com excepção das mencionadas nas alíneas f), g), i), o) e p) do número anterior.
3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento obrigatório das regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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