A construção de edificações com fins habitacionais ou outros na envolvente das estações de tratamento de águas residuais construídas ou a construir no município de Mafra fica condicionada a parecer prévio dos serviços da Câmara Municipal, no qual se estabelecem as condições a observar para o bom funcionamento da estação e conforto e salubridade das edificações.
Artigo 14.º — ETAR
Vigente desde: 27/12/1995
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Em vigor desde 27/12/1995