Na unidade operativa n.º 1 vigoram as disposições do PUATE, ratificado em 6 de Setembro de 1995.
Artigo 69.º — Unidade operativa n.º 1 - PUATE - Plano de Urbanização da Área Territorial da Ericeira
Vigente desde: 27/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1995