Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2002 — Uso e porte de arma

1 -Aos agentes da Polícia Municipal é permitido, quando em serviço, deter e usar a arma de fogo disponibilizada pelo município de Trofa.
2 -Para efeitos do número anterior, apenas se consideram autorizadas a detenção e uso de armas de defesa propriedade deste município, com exclusão de quaisquer outras, com as especificações técnicas como o tipo, calibre, dimensão e modelo que vierem a ser apurados.
3 -Compete à chefia decidir se os elementos do serviço devem desempenhar as suas funções armados ou desarmados.

Artigo 42.º — Uso e porte de arma