- 1 -A área de reserva para a implantação de um posto de abastecimento de combustíveis encontra-se assinalada na planta de síntese.
- 2 -Não serão permitidos nesta área quaisquer outros tipos de usos.
Artigo 12.º — Designação
Vigente desde: 04/02/1998
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Em vigor desde 04/02/1998