Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008 — Área de intervenção específica do farol da Berlenga e anexos

1 -O objectivo principal da área de intervenção específica do farol da Berlenga e anexos visa a salvaguarda dos aspectos ambientais e a defesa de elementos importantes do património cultural e da paisagem na área envolvente, sem prejuízo da respectiva funcionalidade principal, de assinalamento marítimo ao serviço da segurança da navegação, que prevalece sobre quaisquer usos possíveis deste espaço.
2 -As intervenções a desenvolver devem incluir, designadamente:
1. a)Medidas de gestão do solo e da vegetação, bem como da fauna bravia, no sentido de evitar a degradação local dos factores ambientais, ou situações de risco para as espécies que frequentam este espaço e respectivas populações na área;
2. b)Ordenamento e manutenção da rede de caminhos existente;
3. c)Remoção de restos de materiais sobrantes de intervenções efectuadas e recuperação do coberto vegetal, que deverá ser efectuada preferencialmente com espécies indígenas que se considerem apropriadas para a valorização ambiental da área, tendo como objectivo fundamental a conservação da flora característica do planalto da Berlenga.

Artigo 20.º — Área de intervenção específica do farol da Berlenga e anexos