Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008 — Âmbito e objectivos

1 -As áreas de protecção parcial do tipo ii integram áreas de enquadramento, transição ou amortecimento de impactes, necessárias à protecção das áreas em que foi aplicado o nível anterior de protecção, e ainda áreas de habitats naturais importantes no seu conjunto para a conservação da natureza e da biodiversidade, que devem ser mantidos ou valorizados, a par da promoção do desenvolvimento sustentável.
2 -As áreas de protecção parcial do tipo ii, que se encontram assinaladas na planta de síntese, correspondem às áreas delimitadas pelos polígonos quadriláteros, uma situada na envolvente da Berlenga e das Estelas e outra nos Farilhões e Forcadas, não abrangidas pelo regime de protecção anterior, e cujas coordenadas são:
1. a)Na envolvente da Berlenga e Estelas:
  A norte, pelo paralelo 39º 26' 00" N.;
  A sul, pelo paralelo 39º 24' 00" N.;
  A este, pelo meridiano 9º 29' 33" W.;
  A oeste, pelo meridiano 9º 32' 33" W.;
2. b)Na envolvente dos Farilhões e Forcadas:
  A norte, pelo paralelo 39º 29' 00" N.;
  A sul, pelo paralelo 39º 28' 00" N.;
  A este, pelo meridiano 9º 32' 00" W.;
  A oeste, pelo meridiano 9º 33' 54" W.
3 -Nas áreas de protecção parcial do tipo ii a manutenção dos habitats naturais e das espécies da flora e da fauna é globalmente compatível com usos temporários que respeitem os objectivos da conservação da natureza e da biodiversidade.
4 -A previsão das áreas de protecção parcial do tipo ii tem os seguintes objectivos prioritários:
1. a)Criar áreas de transição ou amortecimento de impactes, necessárias à protecção das áreas em regime de protecção superior;
2. b)Implementar medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento sócio-económico local;
3. c)Valorizar as actividades tradicionais, nomeadamente de natureza piscatória, compatibilizando a actividade humana com a conservação dos valores naturais e paisagísticos;
4. d)Promover o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento sócio-económico local.

Artigo 38.º — Âmbito e objectivos

Histórico de Alterações