Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento e na relação em anexo for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito, caso se trate de revogação.
ANEXO
Relação de legislação
Legislação mais significativa à data de conclusão do PDM que, consoante a natureza da situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do PDM da Chamusca:
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;
Decreto n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;
Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965 (zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais);
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios);
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º n.º 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais);
Lei n.º 2078, de 11 de Junho de 1955 (regime das zonas sujeitas a servidão militar);
Decreto n.º 41039, de 22 de Março de 1957 (servidões militares do Campo de Instrução Militar de Santa Margarida);
Decreto n.º 41792, de 8 de Agosto de 1958 (servidões aeronáuticas do Aeródromo de Tancos);
Decreto n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 (servidões de passagem para instalações eléctricas);
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais);
Decreto n.º 49396, de 21 de Novembro de 1969 (servidões aeronáuticas do aeródromo de Tancos);
Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas nacionais);
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar (Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico);
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi);
Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho (corredores de protecção para linhas eléctricas de alta tensão);
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar (áreas naturais classificadas);
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro (protecção aos montados de azinho);
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais);
Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto (zonagem geral do risco de incêndio);
Decreto-Lei n.º 55/81, de 18 de Dezembro (zonagem geral do risco de incêndio);
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária);
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro (segurança de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão);
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural);
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (plano rodoviário nacional);
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça);
Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro (resíduos sólidos industriais);
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (zonas adjacentes às linhas de água);
Decreto-Lei n.º 2/88, de 20 de Janeiro, e legislação complementar (classificação das albufeiras de águas públicas);
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas);
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio (protecção aos montados de sobro);
Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio (acções de rearborização com espécies de rápido crescimento);
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal);
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho (RAN);
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho (acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido);
Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (regime do serviço público de importação de gás natural);
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (Regime Jurídico dos Planos Municipais do Ordenamento do Território);
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar (Regime Jurídico da Exploração de Inertes);
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar (REN);
Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho (princípios do projecto, construção e exploração do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados);
Decreto-Lei n.º 285/90, de 18 de Setembro (bases de concessão de exploração do terminal de gás natural liquefeito e do gasoduto de gás natural);
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (áreas percorridas por incêndios);
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro (planos regionais de ordenamento do território);
Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro (bases de concessão, em regime de serviço público, das redes de gás natural);
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo);
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico de Licenciamento de Obras);
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico de Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização);
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais);
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão);
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território);
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (regime da REN);
Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro (regulamenta a Lei da Caça);
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (regime da RAN);
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro (operações de loteamento e obras de urbanização);
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (áreas protegidas);
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (planos directores municipais);
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto (exercício da actividade industrial);
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais);
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial);
Portaria n.º 941-A/93, de 24 de Setembro (área de concessão do gasoduto);
Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro (protecção ao gasoduto);
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro (regime legal de protecção às infra-estruturas integrantes da rede viária nacional);
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro (processo de planeamento de recursos hídricos e elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos);
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (regime de licenciamento da utilização do domínio público hídrico sob jurisdição do Instituto da Água);
Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro (regime económico e financeiro do domínio público hídrico);
Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio (parques de sucata);
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro (alterações ao regime jurídico do licenciamento de obras).
(ver documento original)