Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2003 — Estacionamento em projectos de construção

1 -O estacionamento de veículos deverá, sempre que possível, efectuar-se no interior dos lotes, proporcionalmente às necessidades de estacionamento e manobras de descarga a que digam respeito.
2 -O número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior dos lotes em projectos de construção é calculado segundo os parâmetros constantes do quadro II.
QUADRO II
(ver quadro no documento original)
3 -Constituem excepção aos referidos parâmetros as situações, nas zonas consolidadas, em que não seja possível a sua aplicação.
4 -Para além dos valores estabelecidos no quadro II deste artigo, há ainda a considerar, cumulativamente, a seguinte condição: os lugares de estacionamento localizados nas garagens de prédios de habitação colectiva serão obrigatoriamente atribuídos na proporção de, pelo menos, um por fracção.

Artigo 18.º — Estacionamento em projectos de construção