Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2003 — Usos e edificabilidade

1 -Nestas zonas são admitidas actividades, funções e instalações com fins habitacionais, permitindo a instalação de comércio, equipamentos públicos e privados, serviços em geral, serviços de restauração ou similares, ou qualquer outro tipo de ocupação, desde que compatível com os usos dominantes, designadamente com a função habitacional, sujeitando-se aos indicadores urbanísticos deste artigo.
2 -Os usos relacionados com comércio e serviços só são permitidos no rés-do-chão.
3 -As edificações nas zonas de preenchimento estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)As novas construções deverão integrar-se harmoniosamente no tecido urbano construído, mantendo as características de alinhamento, cércea, volumetria e ocupação do núcleo urbano em que se inserem, com excepção para as situações referidas na alínea c) deste número;
2. b)É permitida a demolição de edifícios ou partes de edifícios que contribuam para a descaracterização destas zonas;
3. c)O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas será obrigatoriamente respeitado, excepto se a Câmara Municipal entender conveniente fixar um novo alinhamento para o melhoramento ou alargamento do perfil da via;
4. d)As tipologias de construção admitidas são: edifício isolado, edifício geminado e edifício em banda;
5. e)As tipologias habitacionais admitidas são a unifamiliar e a bifamiliar;
6. f)A área mínima de lote é:
  f1) Para edifícios isolados é de 400;
  f2) Para edifícios geminados é de 300;
  f3) Para edifícios em banda é de 200;
7. g)O número máximo de pisos é de 2;
8. h)O índice de implantação bruto máximo a aplicar em operações de loteamento e planos de pormenor é de 0,6;
9. i)O índice de construção bruto máximo, a aplicar em operações de loteamento e planos de pormenor é de 1,45;
10. j)O índice de implantação líquido máximo é:
  j1) Para edifícios isolados é de 0,35;
  j2) Para edifícios geminados é de 0,45;
  j3) Para edifícios em banda é de 0,6;
11. l)O índice de construção líquido máximo é:
  l1) Para edifícios isolados é de 0,7;
  l2) Para edifícios geminados é de 0,9;
  l3) Para edifícios em banda é de 1,2;
12. m)O índice de impermeabilização máximo ao lote é de 0,7.

Artigo 32.º — Usos e edificabilidade

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