Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2003 — Zonas de equipamentos

1 -As zonas de equipamentos colectivos são espaços destinados à prestação de serviços à colectividade, nomeadamente no âmbito da saúde, educação, assistência social, segurança e protecção civil, à prestação de serviços de carácter económico, e à prática, pela colectividade, de actividades culturais, de desporto e de recreio e lazer.
2 -A delimitação das zonas destinadas a equipamentos colectivos é a constante da planta de zonamento do plano e subdivide-se em:
1. a)Zona de equipamento existente;
2. b)Zona de reserva para equipamento.
3 -A configuração e implantação dos edifícios e o tratamento dos espaços exteriores das zonas destinadas aos equipamentos deverão ser definidas em estudos posteriores de maior detalhe.
4 -Na elaboração de planos de pormenor e projectos de loteamento serão respeitadas as zonas destinadas a equipamentos delimitadas na planta de zonamento do plano, sem prejuízo da criação de novas zonas de equipamentos colectivos a integrar nas diferentes zonas urbanas, sempre que necessário e de acordo com o artigo 17.º
5 -Os projectos para equipamentos deverão ser desenvolvidos tendo sempre em atenção as condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam a envolvente, bem como a altura total dominante dos edifícios aí existentes.
6 -As zonas de reserva para equipamento destinam-se a novos equipamentos previstos ou outros de manifesto interesse público que surjam no prazo de vigência do Plano.
7 -Os indicadores urbanísticos para as zonas de reserva para equipamento são:
1. a)O número máximo de pisos é de 3;
2. b)O índice de implantação máximo é de 0,45;
3. c)O índice de construção é de 1,2.
8 -Nas zonas de equipamento proposto observar-se-á um regime transitório que antecederá a sua utilização para o uso público e que consiste em não se permitir:
1. a)A execução de quaisquer edificações que não correspondam a equipamentos;
2. b)Destruição de solo vivo e do coberto vegetal;
3. c)Alterações à topografia do solo;
4. d)Derrube de quaisquer árvores;
5. e)Descarga de entulho de qualquer tipo.

Artigo 36.º — Zonas de equipamentos

Histórico de Alterações

Referências (1)