Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção total

1 -As áreas de protecção total são áreas non aedificandi onde apenas é permitido o acesso às seguintes entidades:
1. a)Funcionários ou comissários das entidades públicas proprietárias ou com competências nestas áreas;
2. b)Funcionários ou comissários do ICNB, I. P.;
3. c)Agentes da autoridade e fiscais de outras entidades com competências de fiscalização;
4. d)Visitantes para realização de actividades de índole científica e em outros casos excepcionais de visitação devidamente justificados, desde que expressamente autorizadas pelo ICNB, I. P.
2 -Nas áreas de protecção total apenas são permitidas acções de conservação da natureza e actividades de investigação e monitorização desde que compatíveis com os objectivos expressos no n.º 3 do artigo anterior e mediante autorização do ICNB, I. P.
3 -Constituem excepção ao disposto nos números anteriores as situações de perigo ou calamidade.
DIVISÃO I
Áreas de protecção parcial do tipo i

Artigo 13.º — Disposições específicas das áreas de protecção total