Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com a publicação do PORNSCMVRSA é revogada a Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho.
Artigo 55.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 24/11/2008
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Em vigor desde 24/11/2008