Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2004

Âmbito material

1 -Nas áreas referidas no artigo anterior são proibidas as seguintes acções:
1. a)Operações de loteamento urbano e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos.
2 -Exceptuam-se do número anterior as obras da iniciativa municipal localizadas dentro das áreas sujeitas às presentes medidas preventivas, ou aquelas que, sendo de iniciativa privada, a Câmara Municipal de Pombal considere não prejudicar a implementação do Plano, nomeadamente a execução da rede viária e a implantação de equipamentos.

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se às áreas delimitadas na planta anexa, identificadas como zona A e zona B, destinando-se a assegurar a implantação de equipamentos e respectivos acessos viários, previstos no Plano de Urbanização da Área Urbana de Pombal, em elaboração.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Nas áreas referidas no artigo anterior são proibidas as seguintes acções:
1. a)Operações de loteamento urbano e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos.
2 -Exceptuam-se do número anterior as obras da iniciativa municipal localizadas dentro das áreas sujeitas às presentes medidas preventivas, ou aquelas que, sendo de iniciativa privada, a Câmara Municipal de Pombal considere não prejudicar a implementação do Plano, nomeadamente a execução da rede viária e a implantação de equipamentos.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva publicação.

(ver planta no documento original)