Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção complementar do tipo i

1 -Nas áreas de protecção complementar do tipo i são interditos os actos e actividades elencados no artigo 8.º do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento, nas áreas de protecção complementar do tipo i ficam sujeitos a autorização do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:
1. a)As alterações das utilizações actuais do solo;
2. b)O estabelecimento de culturas marinhas;
3. c)As obras de construção de edificações de apoio às actividades aquícolas, agrícolas, florestais, pecuárias e de turismo de natureza;
4. d)As obras de reconstrução, ampliação e alteração das edificações existentes.
  DIVISÃO II
  Áreas de protecção complementar do tipo ii

Artigo 19.º — Disposições específicas das áreas de protecção complementar do tipo i