Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008 — Disposições específicas

1 -O regime aplicável às áreas de intervenção específica é definido nos planos municipais de ordenamento do território.
2 -Os planos mencionados no número anterior devem prever:
1. a)Um plano de recuperação de áreas degradadas;
2. b)Reordenamento de acessos;
3. c)Introdução da infra-estruturação básica no âmbito das acções de recuperação de áreas degradadas;
4. d)Renaturalização das áreas sujeitas a demolições, das áreas de aterro e escavação e das áreas ocupadas por materiais de construção;
5. e)Concepção de medidas de reposição das condições de ambiente natural que assegurem a sua estabilidade biofísica.
3 -São aplicáveis os regimes de protecção definidos no presente Regulamento até à aprovação de plano municipal de ordenamento do território nos termos definidos no número anterior.

Artigo 24.º — Disposições específicas