Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017 — Uso e porte de arma

1 -Os Agentes de Polícia Municipal podem, quando em serviço, deter e usar a arma de fogo a disponibilizar pelo município, e nas condições definidas no Regime Jurídico das Armas e Munições.
2 -O calibre das armas a disponibilizar nos termos do número anterior não pode ser igual ou superior ao das forças de segurança.
3 -O recurso a arma de fogo só é permitida em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos perigosos se mostrem ineficazes, e desde que proporcionado às circunstâncias.
4 -Em tal caso, o Agente de Polícia Municipal deve esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos, respeitando e preservando a vida humana.
5 -Ficará proibido aos Agentes da Polícia Municipal o uso ou porte de quaisquer dos equipamentos constantes da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, fora do exercício das suas funções.

Artigo 44.º — Uso e porte de arma