O PPQP contém a definição dos critérios de dimensionamento das unidades edificáveis, a sua implantação e a definição das áreas a manter arborizadas ou a arborizar, bem como os traçados das vias de acesso aos lotes e dos sistemas de infra-estruturas.
Artigo 2.º — Âmbito material
Vigente desde: 28/10/1997
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Em vigor desde 28/10/1997