- 1 -O sistema de drenagem e tratamento dos esgotos no interior da Quinta do Picão é executado pelos proprietários, devendo responder aos requisitos técnicos necessários para evitar qualquer espécie de contaminação de recursos do subsolo, nomeadamente:
- a)As fossas sépticas deverão ser dimensionadas, adoptando-se para os cálculos dos volumes de efluentes um mínimo de 250 l por dia e por habitante;
- b)As fossas sépticas deverão dispor de três câmaras de retenção, sendo a respectiva base e paredes laterais convenientemente impermeabilizadas;
- c)Deverá ser garantida a limpeza regular das fossas sépticas, com um intervalo máximo de um ano;
- d)A ligação de condutas com águas pluviais à fossa séptica não é permitida.
Artigo 24.º — Esgotos
Vigente desde: 28/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/1997