Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2008 — Fraga da Pena

1 -Área de intervenção específica que corresponde ao sítio denominado Fraga da Pena, dotado de excepcional valor geomorfológico, botânico e paisagístico, destacando-se as quedas de água e a galeria ripícola, na qual a pressão derivada do uso público tem conduzido à degradação da vegetação, ao aumento da erosão e ao risco de incêndio.
2 -O objectivo principal da área de intervenção específica da Fraga da Pena é promover um modelo de gestão que assegure o bom estado de conservação do espaço, adaptando o uso público à capacidade de carga do meio, condicionando as actividades que possam danificar o património natural e implementando as acções de gestão florestal que favoreçam a regeneração natural.
3 -Sem prejuízo dos aspectos técnicos que devem ser ponderados em cada caso, a intervenção deve preferencialmente ser feita através das seguintes acções:
1. a)Elaboração de um plano de monitorização que permita avaliar os efeitos da visitação na Fraga da Pena e a determinação científica da capacidade de carga do mesmo espaço;
2. b)Ordenamento da visitação, através da regulação do número de visitantes e do seu comportamento;
3. c)Elaboração de um programa de apoio à visitação que permita a dispersão do público por áreas de menor sensibilidade.

Artigo 22.º — Fraga da Pena