O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um nos termos legais, caso se mostre necessário.
(ver planta no documento original)
Artigo 3.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 28/11/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/2005