Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2007 — Conteúdo documental

1 -O POAO é constituído pelas seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)O regulamento;
2. b)A planta de síntese, elaborada à escala 1:10 000, identificando para o plano de água e zona de protecção o ordenamento do solo em função dos usos e do regime de gestão definido.
2 -O POAO é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)A planta de condicionantes, elaborada à escala 1:10 000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
2. b)A planta de enquadramento;
3. c)A planta da situação existente;
4. d)O relatório síntese que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas justificando a disciplina definida;
5. e)O programa de execução contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e a estimativa do custo das acções e intervenções previstas;
6. f)Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a proposta de plano;
7. g)As participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Conteúdo documental