Artigo 36.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território

Vigente desde: 21/12/2007

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e as disposições do POAO, nomeadamente quanto à classificação do uso do solo e às normas do presente regulamento.
2 -Com a entrada em vigor do POAO, os planos municipais de ordenamento do território existentes terão de ser revistos no prazo e nos termos do artigo 97.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2007