- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara, abreviadamente designado POASC é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -A área de intervenção do POASC abrange o plano de água e a zona de protecção integrando o território dos concelhos de Odemira e de Ourique, e encontra-se delimitada na planta de síntese.
Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica
Vigente desde: 21/12/2007
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