- 1 -Para efeitos da fixação de usos e regime de utilização compatíveis com as actividades secundárias, no plano de água, que corresponde à área passível de ser ocupada pela albufeira, ou seja, a área correspondente ao NPA são definidas as seguintes zonas:
- a)Zonas de navegação interdita;
- b)Zonas de recreio balnear;
- c)Zona preferencial para a pesca desportiva;
- d)Zonas para fundear embarcações;
- e)Zona de navegação livre;
- f)Zona de navegação restrita;
- 2 -As áreas correspondentes às zonas referidas no número anterior, exceptuando a referida na alínea f), encontram-se representadas na planta de síntese.
- 3 -As áreas correspondentes às zonas referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 são obrigatoriamente sinalizadas e demarcadas, de acordo com o regime de utilização a que ficam sujeitas.
- 4 -Nas zonas de navegação interdita, incluem-se:
- a)As zonas de protecção às infra-estruturas localizadas no plano de água, nomeadamente a zona de protecção da barragem e órgãos de segurança e exploração e ainda a zona de protecção às tomadas de água da SOMINCOR e para abastecimento da pousada de Santa Clara;
- b)As zonas de protecção ambiental;
- c)As zonas consideradas perigosas por constituírem obstáculos à navegação, nomeadamente por corresponderem a afloramentos submersos ao NPA ou por possuírem construções submersas ao NPA e localizadas acima da cota de 110 m.
Artigo 6.º — Zonamento do plano de água
Vigente desde: 21/12/2007
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Em vigor desde 21/12/2007