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Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 21/12/2007
  1. 1 -Na área de intervenção do POASC as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor são as constantes da Planta de Condicionantes, designadamente:
    1. a)Domínio hídrico;
    2. b)Zona reservada da albufeira;
    3. c)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    4. d)Reserva Agrícola Nacional (RAN)
    5. e)Património cultural classificado;
    6. f)Infra-estruturas destinadas ao abastecimento de água;
    7. g)Infra-estruturas eléctricas;
    8. h)Infra-estruturas rodoviárias;
    9. i)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização;
    10. j)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização;
    11. l)Protecção ao sobreiro e azinheira em povoamentos, núcleos ou indivíduos isolados, sendo esta restrição aplicável a qualquer classe de espaço;
    12. m)Áreas percorridas por incêndios.
  2. 2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas nas alíneas l) e m) do número anterior, não se encontram representadas na planta de condicionantes.
  3. 3 -As áreas abrangidas pela servidão administrativa e restrição de utilidade pública referida na alínea e) do n.º 1, corresponde à zona especial de protecção do Castro da Cola, classificado como monumento nacional, e goza de uma zona protecção especial, definida na Portaria n.º 589/97, de 4 de Agosto.
  4. 4 -As áreas abrangidas pela servidão administrativa e restrição de utilidade pública referida na alínea f) do n.º 1 correspondem à área de protecção da captação de água da «Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A.», adiante abreviadamente designada por SOMINCOR, e da captação para abastecimento à pousada de Santa Clara.
  5. 5 -As áreas abrangidas pela servidão administrativa e restrição de utilidade pública referida na alínea g) do n.º 1, corresponde à área de protecção da linha eléctrica e respectivo posto de transformação associados à tomada de água da SOMINCOR.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2007

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