Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007 — Regime

1 -Na zona reservada da albufeira, além do disposto no artigo 18.º do presente regulamento, é ainda interdita:
1. a)A instalação de vedações e muros ou a movimentação de terras que impeçam o livre acesso à margem e a livre circulação em torno do plano de água;
2. b)A realização de quaisquer construções que não constituam infra-estruturas de apoio à utilização recreativa da albufeira, devendo essas construções ser amovíveis;
3. c)A introdução de espécies de crescimento rápido.
2 -Na zona reservada são permitidas, nas edificações legalmente existentes, obras de recuperação, de conservação e de ampliação, destinadas a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas, desde que:
1. a)Não correspondam a um aumento total da área de construção superior a 60 m2;
2. b)Não correspondam a um aumento do número de pisos;
3. c)Não ocupem, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que a edificação existente.

Artigo 22.º — Regime