Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007 — Composição

1 -São elementos constituintes do POAA, as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1:25 000, identificando para o plano de água e para a respectiva zona de protecção o zonamento do solo em função do usos e do regime de gestão definido.
2 -São elementos que acompanham o POAA as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor;
2. b)Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas no plano;
3. c)Programa de execução e o plano de financiamento, contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e as estimativas de custo das intervenções previstas e sobre os meios de financiamento das mesmas;
4. d)Estudos de base contendo caracterização física, social, económica e urbanística da área de intervenção e um diagnóstico que fundamenta as propostas do plano;
5. e)Planta da situação existente, elaborada à escala 1:25 000, que assinala a actual ocupação do solo;
6. f)Planta de enquadramento, elaborada à escala 1:25 000, abrangendo a área de intervenção do plano, as áreas urbanas e as principais vias de comunicação;
7. g)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Composição