- 1 -As zonas de recreio e lazer correspondem a áreas, normalmente contíguas ao plano de água, onde se prevê o seu ordenamento para uso público e consequentemente, a instalação de equipamentos, estruturas, infra-estruturas e serviços de apoio às actividades de turismo, recreio e lazer.
- 2 -As zonas referidas no número anterior, delimitadas na planta de síntese, correspondem a:
- a)Zonas de lazer;
- b)Zonas de recreio balnear.
Artigo 33.º — Definição
Vigente desde: 21/12/2007
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