- 1 -As zonas de protecção às barragens e respectivos órgãos de segurança correspondem a uma faixa com uma largura de 250 m envolvente às barragens e órgãos de segurança.
- 2 -Nas zonas de protecção aos órgãos de segurança das barragens são interditas:
- a)Todas as actividades secundárias como a prática de desportos náuticos, os banhos, a natação e a pesca, com excepção da navegação das embarcações de segurança destinadas à manutenção das infra-estruturas e da navegação de acesso à eclusa, quando autorizada.
- b)A instalação de pontões/embarcadouros ou qualquer tipo de infra-estruturas de apoio ao recreio náutico e à navegação.
- 3 -As zonas referidas no n.º 1 devem ser sinalizadas e demarcadas pela entidade competente, tanto nas margens da albufeira como no plano de água.
Artigo 16.º — Barragens e órgãos de segurança
Vigente desde: 21/12/2007
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Em vigor desde 21/12/2007