Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/96 — Condicionantes à construção

1 -Nos espaços urbanos é interdita:
1. a)A instalação de indústrias da classe A ou B;
2. b)A instalação de qualquer indústria com uma área total de construção superior a 2000 m2;
3. c)A instalação de parque de sucata, de lixeiras, de depósitos de explosivos ou de instalações agro-pecuárias.
2 -Em caso de construção de um novo edifício, de renovação ou ampliação de edifício existente, ou em caso de substituição de um edifício demolido, dever-se-á garantir, sempre que possível, a integração dentro do volume delimitado pelo alinhamento existente.

Artigo 33.º — Condicionantes à construção